Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 17/10/2025
Observação