Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 87 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 87 de 2025

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial localizado no Jardim Brasil no Distrito de Jacutinga, neste Município e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 87 de 2025 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 09/10/2025

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