Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 59 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 59 de 2025

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 59 de 2025 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 14/07/2025

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