Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 399 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 399 de 2025
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente, a possibilidade de criação de um projeto de lei para desconto ou isenção do Imposto de Transmissão de imóveis, (ITBI) para proprietários de área de Área de Preservação Permanente (APP).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 399 de 2025 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 10/07/2025
Observação