Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025
Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.063/2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 02/07/2025
Observação