Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 16 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
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