Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 339 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 339 de 2025
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
analise a necessidade de viabilizar a contratação e disponibilização de profissionais
intérpretes de libras (Língua Brasileira de Sinais) para atuarem nas unidades de saúde do
município.
A acessibilidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pela
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Surdos e
deficientes auditivos enfrentam diversas barreiras de comunicação, especialmente em
atendimentos médicos e em espaços públicos institucionais
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Situação de Pauta
Observação