Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2024 em 18ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2024
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.
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