Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 02/07/2024
Observação