Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2024

Institui o Programa de Loteamentos Populares de Interesse Social e define normas para sua adoção.

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Situação de Pauta

 

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