Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2024

Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providencias.

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