Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2024
Denomina "Radar Transparente" e institui a realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2024 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 15/04/2024
Observação