Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024
Revoga na íntegra a Lei Municipal 3.738, de 18 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação