Considerações Finais (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Vereador Fernando Rodrigues Dorta; Teve um servidor que se inscreveu, para fazer o uso da Tribuna, a prerrogativa foi passado para o jurídico, mas não foi aprovado, mas eu tenho a prerrogativa de ler o que o servidor gostaria de dizer, até porque é bem breve e bem rápido: “Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Falo como servidor público e como cidadão que acredita nas instituições. Hoje não estamos discutindo um detalhe técnico. Estamos decidindo quem terá controle sobre a permanência e o futuro dos servidores públicos deste Município. Já foi retirado dos servidores o direito de escolha entre cartão e cesta. Agora se propõe concentrar maioria das comissões avaliadoras nas indicações do Executivo. Essas comissões decidem estágio probatório. Decidem progressão. Decidem concursos. Decidem estabilidade. O artigo 37 da Constituição fala em impessoalidade. Mas impessoalidade não é discurso — é estrutura. É desenho institucional que evita concentração de poder. Quando quem governa passa a ter maioria também em quem avalia, cria-se dependência. E dependência não combina com estabilidade constitucional prevista no artigo 41. Servidor com medo não trabalha com independência. Trabalha com receio. E serviço público não pode funcionar sob lógica de subordinação política. A administração pública não é empresa privada. Não é propriedade de governo. É instituição permanente. Os senhores vereadores hoje têm duas opções muito claras: fortalecer o equilíbrio institucional ou ampliar a concentração de poder. E essa decisão não ficará restrita a esta legislatura. Ela ficará registrada. Nominalmente. Porque no futuro, quando servidores questionarem como perderam espaço de participação, os votos estarão documentados.” Vereador Alex Sandro Apº Geremias da Fonseca. Quero iniciar minha fala com algo fundamental: Se os serviços públicos aqui do nosso município eles são realizados, nossa cidade funciona, isso acontece graças ao trabalho dos nossos servidores. Eles estão diretamente ligados atendendo a população na saúde, na educação, na assistência social e em todas as áreas da administração. Por essa razão, qualquer alteração que envolva a estrutura do serviço público precisa ser analisada com muita responsabilidade. A Constituição Federal do Brasil estabelece princípios importantes para a administração pública, entre eles a valorização do servidor e a proteção de seus direitos: O art. 37, bem citado pelo vereador, no seu parágrafo XV da Constituição Federal do Brasil – ele lembra do Princípio da irredutibilidade e da proteção do servidor. Mesmo quando não há redução salarial direta, alterações estruturais podem gerar perdas de conquistas anteriores asseguradas por Lei e o Legislativo ele deve evitar esse risco. Assim como interpretado também no art. 39 da Constituição Federal, a administração pública deve organizar carreiras políticas valorizando os servidores, portanto, qualquer alteração precisa fortalecer a carreira, e não criar insegurança. Como vereador, eu tenho o dever de zelar pela segurança jurídica e pela estabilidade das relações de trabalho dentro do serviço público. Por isso, antes de votar em projetos eu busco: Analisar os impactos; contribuir para o desenvolvimento econômico, sustentável de Ivaiporã; Proteger os direitos, evitar medidas que possam prejudicar servidores e os serviços públicos. Meu voto segue com base em princípios que são derivados da própria Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e também princípios da administração pública. É um voto de responsabilidade e também de reconhecimento ao trabalho de todos os servidores que diariamente fazem a máquina pública funcionar. Entendo que os servidores valorizados e respeitados. Eles produzem mais, e é justamente por isso, neste momento, que eu considero prudente não aprovar essa alteração, e essa minha fala, senhor presidente, se estende para os demais Projetos de Lei nº 11/2026 e nº 12/2026. Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https://www.youtube.com/watch?v=EslFbD1454k, não havendo nada mais a tratar, o Presidente em exercício agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, ­­­­­­­­_____________, Claudinéia Mendes de Oliveira Menjon, que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores Vereadores.