Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2025.

Altera dispositivos na tabela contida no anexo V, da Lei Complementar nº 07, de 16 de dezembro de 2016, referente a tabela de cobrança das taxas de cemitério e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEG
– Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã, e dá outras
providências.

Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Padre Célio Marcos Tarozo e dá outras providências.

REQUERER, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa
Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, ao senhor Rafael Santos (Tio Rafa), como é
conhecido, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ivaiporã.