Matérias do Expediente (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEG
– Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã, e dá outras
providências.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
que analise a necessidade que sejam instalados pontos de coleta de pilhas, baterias e óleo
de cozinha usado, em escolas, mercados e repartições públicas do município.
Esses resíduos, quando descartados de forma incorreta,
causam grande impacto ambiental, contaminando o solo e lençóis freáticos, A instalação
de pontos de coleta visa oferecer um destino adequado para pilhas, baterias e óleo de
cozinha, incentivando práticas sustentáveis e a conscientização ecológica da população

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
que analise a necessidade de que sejam instaladas caixas de sugestões, reclamações e
elogios em todos os estabelecimentos públicos municipais, como unidades de saúde,
escolas, CRAS e repartições administrativas.
A implantação dessas caixas possibilita que a população
manifeste suas opiniões, sugestões e agradecimentos de forma direta, contribuindo para a
melhoria contínua dos serviços públicos.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
que analise a necessidade de ampliar o horário de funcionamento das farmácias
municipais, especialmente da Farmácia Central, garantindo atendimento à população após
as 18:00 h.
Muitos munícipes conseguem realizar consultas médicas
apenas após o expediente de trabalho, geralmente no período da noite. Nessas situações,
acabam impossibilitados de retirar os medicamentos prescritos, o que pode atrasar o início
do tratamento e agravar o quadro clínico.
A ampliação do horário de atendimento das farmácias
municipais, ao menos até as 21:00 h ou com um sistema de plantão, proporcionará acesso
contínuo aos medicamentos, assegurando mais eficiência no atendimento a saúde.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
que analise a necessidade de adotar as medidas necessária para garantir o pagamento do
adicional de insalubridade aos servidores municipais que possuem esse direito
reconhecido pela legislação vigente.
O adicional de insalubridade é um direito assegurado aos
servidores que exercem suas funções em condições que expõe sua saúde a riscos físicos,
químicos ou biológicos, conforme previsto na consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
e demais legislações correlatas, aplicáveis ao funcionalismo público municipal.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente, providencie a colocação de uma faixa elevada na rua Diva Proença, esquina com avenida Paraná, próximo a Associação Comercial, área central da cidade e lugar de grande fluxo de pedestre.