Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 495 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 495 de 2025
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
que analise a necessidade de adotar as medidas necessária para garantir o pagamento do
adicional de insalubridade aos servidores municipais que possuem esse direito
reconhecido pela legislação vigente.
O adicional de insalubridade é um direito assegurado aos
servidores que exercem suas funções em condições que expõe sua saúde a riscos físicos,
químicos ou biológicos, conforme previsto na consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
e demais legislações correlatas, aplicáveis ao funcionalismo público municipal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 495 de 2025 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 13/11/2025
Observação