1 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 21504
Processo: 11/2025
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Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 706.086,86 - para atender à solicitação das Secretarias de Saúde e de Assistência Social, as quais tratam de abertura de recursos de superávits no exercício corrente).
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Aprovado por Maioria Simples
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 21519
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
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Aprovado por Maioria Simples
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 21521
Processo: 15/2025
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Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Voto contrário dos Vereadores Alex Sandro Aparecido Geremias da Fonseca, Fernando Rodrigues Dorta, e Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos.
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025
Turno: 1ª Votação
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 21528
Processo: 17/2025
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Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 73.493,15 - para a promoção do atendimento intersetorial à Pessoa com Deficiência, as quais serão executadas dentro de projetos ligados a serviços na área de assistência social, esporte, saúde, conselho municipal, rede de proteção e APAE).
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Aprovado por Maioria Simples
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 21574
Processo: 19/2025
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 21620
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Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 35.000,00 - para atender a necessidade de adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, sendo que tais recursos referem-se a Lei Aldir Blanc e que necessitam de aplicação de acordo com os desígnios legais e pagamento dos contemplados do Festival de Dança realizado pela referida secretaria).
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Aprovado por Maioria Simples
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7 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 21619
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Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. (Para ampliação da reserva florestal do Jardim Botânico no Município de Ivaiporã).
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Aprovado por Maioria Simples
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8 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 21644
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Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 560.000,00 – para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, o qual trata de recursos para pagamentos de exames laboratoriais a serem recebidos por meio da inexigibilidade nº 72/2022).
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Aprovado por Maioria Simples
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9 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 21645
Processo: 23/2025
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Revoga na íntegra as Leis Municipais n° 1.815, de 13 de julho de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
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10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Ilsinho da Saúde
Número de Protocolo: 21556
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Introduz alterações na Lei nº 3.766, de 27 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autores: Ilsinho da Saúde, Ailton Stipp, Alex Fonseca, Careca, Fio Bertotti, Levi Shuindt, Nando Dorta, Rodrigo Cordeiro, Sérgio Pindaúva
Número de Protocolo: 21575
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Referenda a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autores: Fio Bertotti, Ilsinho da Saúde
Número de Protocolo: 21652
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Concede Título de Consagração Pública Municipal ao COLÉGIO ESTADUAL BENTO MOSSURUNGA.
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Aprovado por Maioria Simples
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