Matérias da Ordem do Dia (28ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2024
Processo: 65/2024
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Protocolo: 21084
Turno: 2ª e 3ª Votações
Texto original
|
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. - Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2024 | Ordem do Dia 2º Discussão e Votação | 28/11/2024 - |
Aprovado por Maioria Simples |