1 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20261
|
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.922, de 26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
|
Aprovado por Maioria Simples
|