Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Protocolo: 20261
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.922, de 26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 24/04/2024 - |
Aprovado por Maioria Simples |