1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024)
Número de Protocolo: 20083
Processo: 1/2024
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Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2º discussão e votação no dia 01/02/2024, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta nº 03, Ata nº 4.063. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Emerson Bertotti, Fernando Rodrigues Dorta e José Maria Carneiro.
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