1 - Projeto de Lei do Executivo nº 101 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20010
Processo: 101/2023
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 47, Ata nº 4.057. Aprovado por Unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20044
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Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 47, Ata nº 4.057. Aprovado por Unanimidade.
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20034
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 47, Ata nº 4.057. Aprovado por Unanimidade.
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4 - Mensagem Aditiva nº 105 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20043
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Mensagem Aditiva nº 105/2023: Modifica a redação dos arts. 7º e 8º e inclui o art. 9º ao Projeto de Lei nº 105/2023.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 47, Ata nº 4.057. Aprovado por Unanimidade.
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 106 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20048
Processo: 106/2023
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Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 47, Ata nº 4.057. Aprovado por Unanimidade.
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 107 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20049
Processo: 107/2023
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Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 47, Ata nº 4.057. Aprovado por Unanimidade.
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7 - Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20050
Processo: 108/2023
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Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 47, Ata nº 4.057. Aprovado por Unanimidade.
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8 - Projeto de Lei do Executivo nº 109 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024)
Número de Protocolo: 20052
Processo: 109/2023
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 47, Ata nº 4.057. Aprovado por Unanimidade.
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Nando Dorta
Número de Protocolo: 20004
Processo: 14/2023
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Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor Humberto Simon Zanetti.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1 e única discussão e votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 47, Ata nº 4.057. Aprovado por Unanimidade.
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