Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2023 - Relatório Aprovado - 11/12/2023 (Jaffer Ferreira)
Relatoria
Comissão
COSPAMCT - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Meio Ambiente, Comércio e Turismo.
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2023
Data Designação
11/12/2023
Data Destituição
11/12/2023
Parlamentar
Jaffer Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado