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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Jaffer Ferreira)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2024
DL  Decreto Legislativo  3
ELO  Emenda a Lei Orgânica  1

Ano: 2010
ELO  Emenda a Lei Orgânica  3

Ano: 2009
ELO  Emenda a Lei Orgânica  6

Total: 13


Co-Autor


Total: 0