Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/2/ple_62_2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.907, de 05 de setembro de 2023 (Lei Ordinária nº 3.907, de 05 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 62-2023
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.907, de 05 de setembro de 2023