Lei Ordinária nº 3.907, de 05 de setembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3907

Ano

2023

Data

05/09/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

07/09/2023

Veículo de Publicação

Tribuna do Norte

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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