Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1/lei_no_3.907_de_05_setembro_de_2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.907, de 05 de setembro de 2023 (Lei Ordinária nº 3.907, de 05 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Lei nº 3.907, de 05 de Setembro de 2023.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.907, de 05 de setembro de 2023