Lei Ordinária nº 2.730, de 22 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2730
Ano
2015
Data
22/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2015
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EMENTA: DISPÕE SOBRE ESTABELECENDO A VEDAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO DAS UNIDADES HABITACIONAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Unidades Habitacionais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica