Lei Ordinária nº 3.169, de 03 de julho de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3169

Ano

2018

Data

03/07/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

04/07/2018

Veículo de Publicação

tribuna do norte

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

18

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2018, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • REFIS

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Anexos Norma Jurídica