Lei Ordinária nº 3.166, de 03 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3166
Ano
2018
Data
03/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2018
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Setor de Recursos Humanos a adotar procedimentos quanto aos servidores celetistas, em face da ADI 1.721-3, que declarou inconstitucional o § 2º do art. 453 da CLT.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
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Anexos Norma Jurídica