Lei Ordinária nº 3.413, de 18 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3413
Ano
2019
Data
18/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2019
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permuta/doação/cessão de uso
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Anexos Norma Jurídica