Lei Ordinária nº 3.400, de 10 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3400
Ano
2019
Data
10/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2019
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais – REURB, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Regularização Fundiária
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica