Lei Ordinária nº 3.388, de 05 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3388
Ano
2019
Data
05/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/11/2019
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a concessão de imóveis municipais para utilização social, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permuta/doação/cessão de uso
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica