Lei Ordinária nº 3.373, de 11 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3373
Ano
2019
Data
11/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/10/2019
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição, comercialização e uso em locais públicos abertos ou fechados do cachimbo narguilé e similares, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibição
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica