Lei Ordinária nº 3.347, de 09 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3347
Ano
2019
Data
09/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2019
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a implantar a modalidade de contratação terceirizada em observância às Lei 13.429/2017, e, Lei 13.467/2017, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica