Lei Ordinária nº 3.959, de 19 de dezembro de 2023

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa.

recursos repassados Conselho Estadual da Criança e do Adolescente incentivo apoio direitos das Crianças e Adolescentes Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais estadual custeio cestas básicas vulnerabilidade Fundo Municipal do Idoso Instituição de Acolhimento para idosos Lar Santo Antônio Projeto Vida Ativa atividades físicas lazer cultura idosos

Lei nº 3.959, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 21/12/2023 edição 9.667 página B11.