Lei Ordinária nº 3.956, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3956
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Indexação
Observação
Lei nº 3.956, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 21/12/2023 edição 9.667 página B12
Assuntos
- Infraestrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica