Lei Ordinária nº 3.501, de 18 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3501
Ano
2020
Data
18/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2020
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, das frações ideais dos imóveis que específica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Desapropriação Amigável ou Judicial
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica