Lei Ordinária nº 3.496, de 09 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3496
Ano
2020
Data
09/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2020
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder aos servidores municipais o percentual dos valores retroativos a data base do mês de maio a dezembro de 2018, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Revisão Geral Anual
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Anexos Norma Jurídica