Lei Ordinária nº 3.495, de 08 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3495
Ano
2020
Data
08/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/2020
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Vigilância Sanitária
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica