Lei Ordinária nº 3.460, de 28 de julho de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3460

Ano

2020

Data

28/07/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

25/07/2020

Veículo de Publicação

Tribuna do Norte

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

6

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2020, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Abre um Crédito Adicional Suplementar.
  • REFIS

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Anexos Norma Jurídica