Lei Ordinária nº 3.439, de 10 de março de 2020

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da Região Centro do Estado do Paraná e Vale do Ivaí: Altamira do Paraná, Boa Ventura de São Roque, Campina da Lagoa, Campina do Simão, Cândido de Abreu, Guarapuava, Iretama, Laranjal, Manoel Ribas, Mato Rico, Nova Cantú, Nova Tebas, Palmital, Pitanga, Rio Branco do Ivaí, Roncador, Rosário do Ivaí, Santa Maria do Oeste e Turvo, Ivaiporã Município do Vale do Ivaí, com a finalidade de constituir um Consórcio Público nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, autoriza filiação do Município de Ivaiporã e dá outras providências.