Lei Ordinária nº 1.213, de 03 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1213
Ano
2003
Data
03/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara como expansão urbana a área que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica