Lei Complementar nº 73, de 12 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
73
Ano
2025
Data
12/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2025
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B-07
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã – UFI em observância ao Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e legislação correlata, estabelece indexador e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica