Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
72
Ano
2025
Data
12/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2025
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B-01
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2026, concede descontos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica