Lei Complementar nº 14, de 16 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
2016
Data
16/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2016
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte C-16
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal nº 2.495, de 30 de julho de 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica