Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2017
Data
20/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/01/2017
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte C-07
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta artigos a Lei Municipal 1.890/2010 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica