Lei Complementar nº 20, de 26 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
2017
Data
26/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2017
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte C-04
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais no exercício de 2018, concede descontos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica