Lei Complementar nº 31, de 06 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2021
Data
06/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/10/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B-7
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica